NOTA DE REPÚDIO À SENTENÇA IMPUTADA AOS 23 MANIFESTANTES E ATIVISTAS PRESOS POR PARTICIPAÇÃO EM PROTESTOS NOS ANOS DE 2013 E 201
19/07/2018 16:50
A Associação dos Geógrafos Brasileiros Seção Rio de Janeiro vem a público engrossar o coro da sociedade no sentido de repudiar o Juízo da 27ª Vara Criminal da Capital-RJ, pela condenação entre 5 à 13 anos de prisão em regime fechado, 23 manifestantes que foram às ruas protestar por uma série de pautas que, ao fim e ao cabo, tinham como propósito a construção de uma sociedade mais justa e menos desigual e a luta pelo aprofundamento da democratização de processos decisórios vinculados à ações e políticas governamentais, bem como o fim da violência policial.
É inadequada a decisão de condenar à prisão jovens idealistas que, diga-se de passagem, foram às ruas para denunciar decisões que à época ainda eram nitidamente imorais se considerado o princípio do “comum” - que deveria idealmente pautar as decisões governamentais em um Estado democrático de direitos. Ao contrário, o que se via naquele contexto foram processos de ampliação das desigualdades sociais e da violência policial com a cumplicidade Estado.
Eram pautas políticas das manifestações que tomaram as ruas em 2013 e 2014: os valores abusivos das passagens no transporte público; os vultosos gastos públicos em obras de necessidade questionável, e que tinham como “prazo de validade” o período da Copa do Mundo e das Olimpíadas; as remoções forçadas de populações que estavam no caminho da especulação imobiliária; a atuação violenta, antidemocrática e criminosa da polícia - que recebeu como legado dos processos que vieram na esteira da Copa do Mundo e Olimpíadas a certeza de impunidade mesmo nos casos em que comprovadamente foram forjadas provas contra manifestantes e ativistas; a corrupção; entre outros.
Hoje, sabe-se, além de governarem tomando decisões imorais, os representantes políticos que eram alvo das manifestações cometeram crimes que levaram, por exemplo, à prisão o então governador Sérgio Cabral (PMDB). A prisão ocorreu após terem sido apurados, com provas, os crimes cometidos no exercício de suas funções no governo do estado que levaram ao enriquecimento ilícito do mesmo, de sua família e de seus articuladores políticos, bem como de empresários do setor de ônibus do Rio de Janeiro – como Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) Lélis Teixeira. Todos eram alvos das manifestações em 2013 e 2014.
Trata-se nitidamente de mais uma decisão judicial que visa calar as ruas e todas e todos que ousarem se engajar de forma organizada na luta contra os que acham que eleições, nesta democracia representativa, são uma carta-branca dada pela sociedade para quaisquer decisões governamentais, mesmo que imorais e ilegais.
Infelizmente, de fato ainda se fazem necessários questionamentos e cobranças sobre as manifestações de 2013 e 2014. Mas, a AGB-Rio entende que as questões e cobranças de ações dizem respeito aos seguintes temas: quem matou Amarildo? Por que prenderam Rafael Braga? Por que as empresas de ônibus seguem irregulares e com progressivos aumentos nas tarifas? Cadê o legado da Copa do Mundo e das Olimpíadas? Como estão as famílias que sofreram com as remoções forçadas? Os gastos públicos realizados durante o governo de Sérgio Cabral e Eduardo Paes foram bem empregados e beneficiaram de fato a população carioca e fluminense? As forças policiais seguirão tendo carta branca para agir de forma violenta e criminosa nas favelas e nas manifestações populares?
Infelizmente, estamos na segunda nota de repúdio de 2018. A primeira foi em função do assassinato de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes. Foram assassinados num claro ataque contra quem tinha como bandeira política a denúncia e a luta contra os problemas da sociedade e de suas instituições – que muitas vezes atuam não no sentido de combater injustiças sociais, mas de praticá-las e naturalizá-las. Naquela nota, lembramos que, “desde 2014, ao menos outros 24 líderes comunitários, ativistas e militantes políticos foram executados em diferentes regiões do Brasil, oito deles apenas em 2018*”. Não se tratam de crimes cometidos de forma direcionada somente à vítima direta, mas sim à sociedade - buscando impetrar o medo e provocar o recuo daquelas e daqueles que lutam por justiça social e contra os crimes cometidos dentro e fora do Estado.
Assim, como nos casos acima mencionados - em que o uma violência é praticada contra alguns para servir de exemplo para muitos - nesse julgamento a sentença também não parece ser direcionado aos 23 réus, mas sim à sociedade que ousar manifestar-se, articular-se e agir no questionamento às ordens vigentes, ao bloco no poder. Trata-se de uma prévia condenação do Poder Judiciário aos que questionarem o status quo.
Também na nota de repúdio ao assassinato de Marielle e Anderson, apontamos: “Há quem diga que as nossas instituições estão funcionando regularmente. Mas, afinal, com qual propósito? Temos que problematizar o funcionamento e a finalidade das nossas instituições. Se elas não forem problematizadas, já temos a resposta para a pergunta acima.”
Lamentamos profundamente que essa decisão judicial, condenando à prisão 23 manifestantes que foram às ruas com pautas de denúncias sobre a imoralidade e a ilegalidade de agentes que atuavam em nome do Estado, nos leve a dar mais um passo em direção à triste resposta da questão acima.
Isso posto, a AGB-Rio repudia e lamenta essa decisão do Poder Judiciário, e se solidariza com estes 23 manifestantes que serão mais 23 presos políticos no Brasil, bem como se solidariza com seus familiares e amigos.
Diretoria da AGB-Rio – biênio 2017-2018
* Dados de: https://operamundi.uol.com.br/conteudo/geral/49021/nao%20e%20so%20marielle%20conheca%20mais
%2024%20casos%20de%20liderancas%20politicas%20mortas%20nos%20ultimos%20quatro%20anos.shtml. Acesso em 16/03/2018.